Termos e Condições
da Plataforma 77bb19

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma 77bb19 (doravante denominada "Plataforma" ou "77bb19"), o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas aplicáveis a determinados produtos, jogos ou promoções disponibilizados na Plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 77bb19. A utilização dos serviços implica aceitação automática e irretratável de todas as cláusulas aqui previstas.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 77bb19, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legal à plataforma em sua jurisdição;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, ou parente de primeiro grau de funcionários da 77bb19 ou de seus parceiros comerciais;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3 Cadastro de Conta

Cada usuário está autorizado a manter uma única conta na plataforma 77bb19. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou fraudulentas é expressamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de saldos.

3.1 Informações Cadastrais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A 77bb19 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente proibido compartilhar, ceder ou transferir o acesso à conta para terceiros. A 77bb19 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77bb19 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificação da identidade dos usuários.

4.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

4.2 Impacto na Conta

Contas não verificadas estão sujeitas a limites de saque reduzidos e podem ter determinadas funcionalidades temporariamente suspensas. A 77bb19 reserva-se o direito de reter saques pendentes até a conclusão satisfatória do processo de verificação.

5 Depósitos

A 77bb19 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 por operação via Pix;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, sendo vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• A 77bb19 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais taxas de transação são de responsabilidade do provedor de pagamento do usuário;
• Depósitos realizados com fins exclusivamente fraudulentos serão estornados e a conta poderá ser encerrada.

6 Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nesta seção e os eventuais requisitos de rollover de bônus aplicáveis.

6.1 Condições Gerais

• O saque mínimo é de R$ 30,00 por solicitação;
• Os saques são processados pelo mesmo método utilizado no depósito sempre que possível;
• Saques via Pix são processados em prazo médio de até 24 horas para contas verificadas;
• A 77bb19 poderá solicitar verificação adicional antes de processar saques de valores elevados;
• Não são permitidos saques para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade diferente do usuário cadastrado.

6.2 Prazo de Processamento

Os prazos são estimados e podem variar conforme o volume de solicitações, verificações de segurança necessárias e o horário de processamento dos parceiros financeiros. A 77bb19 não garante saques em tempo real e não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros.

7 Bônus e Promoções

A 77bb19 disponibiliza periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que devem ser lidos conjuntamente com estes Termos Gerais.

7.1 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus concedido pela 77bb19 está sujeito a requisitos de apostas mínimas (rollover) antes que os valores possam ser sacados. O requisito de rollover é informado claramente nos termos específicos de cada promoção. O descumprimento do rollover implica o cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados a ele.

7.2 Elegibilidade para Bônus

• Cada bônus de boas-vindas pode ser resgatado apenas uma vez por usuário, CPF, endereço IP e dispositivo;
• O uso de VPN para burlar restrições geográficas de promoções é vedado e pode resultar no cancelamento do bônus;
• A 77bb19 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.

8 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na 77bb19 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na plataforma. As seguintes disposições gerais aplicam-se a todas as apostas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário após a aceitação pelo sistema;
• Em caso de eventos esportivos cancelados ou suspensos, as apostas serão regidas pelas regras específicas da modalidade;
• A 77bb19 reserva-se o direito de anular apostas realizadas em decorrência de erro técnico, cotação incorreta ou informações divergentes;
• Apostas com indícios de manipulação de resultados serão anuladas e o caso poderá ser reportado às autoridades competentes;
• O limite máximo de ganho por aposta pode variar conforme o mercado e está disponível nas regras específicas de cada produto.

9 Jogo Responsável

A 77bb19 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os usuários a manterem o controle de sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: estabeleça um teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: configure alertas e encerramentos automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão: suspenda sua conta por 30 dias, 6 meses ou permanentemente;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre o tempo e valor apostado.

Caso identifique sinais de dependência de jogo, recomendamos acionar nosso suporte para ativação imediata de autoexclusão e buscar auxílio em organizações especializadas como Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (ligue 188). Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 77bb19:

• Utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Conluio entre jogadores para manipulação de resultados ou exploração de bônus;
• Abertura de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus adicionais (abuso de bônus);
• Uso de VPN, proxies ou técnicas de anonimização para contornar restrições geográficas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos nos termos da Lei 9.613/1998;
• Qualquer forma de fraude, falsificação de documentos ou fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou informações de outros usuários;
• Comportamento abusivo, assédio ou linguagem ofensiva direcionada à equipe de suporte.

A violação de qualquer item desta seção resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e poderá acarretar em medidas legais cabíveis.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 77bb19. Saldos disponíveis (não vinculados a bônus com rollover pendente) serão devolvidos após conclusão da verificação final.

11.2 Encerramento pela 77bb19

A 77bb19 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; falha na verificação de identidade; ou determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento por violação, os saldos podem ser retidos para investigação.

12 Limitação de Responsabilidade

A 77bb19 disponibiliza seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou que atenderá às expectativas específicas de cada usuário. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77bb19:

• Não se responsabiliza por perdas decorrentes de resultados de jogos ou apostas, independentemente do montante;
• Não garante ganhos específicos em nenhum jogo, aposta ou promoção;
• Não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, interrupções de serviço de terceiros ou problemas no dispositivo do usuário;
• Limita sua responsabilidade, em qualquer hipótese, ao saldo creditado na conta do usuário no momento do evento em questão.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 77bb19 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 77bb19 ou licenciado por seus parceiros provedores de jogos. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da 77bb19.

Os nomes de provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e os títulos dos jogos são marcas registradas de seus respectivos proprietários e utilizados na plataforma sob licença.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 77bb19 trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: operação e manutenção da conta; processamento de pagamentos; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e comunicações relacionadas aos serviços contratados.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso; correção; portabilidade; anonimização ou bloqueio; eliminação; e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade através dos canais de suporte ou consulte a Política de Privacidade completa.

15 Alterações dos Termos

A 77bb19 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação constitui aceitação das alterações realizadas.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 77bb19.